ICMS/SP – Publicado Decreto que ratifica os convênios ICMS 63/26, 79/26 e 80/26

Publicado em 20/07/2026 10:34 | Atualizado em 20/07/2026 10:36

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Foi publicado o Decreto nº 70.762/2026, no DOE de 20.07.2026, ratificando os Convênios ICMS 63/26, 79/26 e 80/26, celebrados na 201ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, produzindo efeitos na data de sua publicação.