ICMS/SP – Publicado Decreto que introduz alterações no RICMS/SP

Foi publicado o Decreto nº 70.667/2026, no DOE de 03.06.2026, alterando o art. 391 do RICMS/SP, que trata do diferimento do ICMS nas operações de saídas de pescados.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.667/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.