ICMS/SP – Publicado Decreto que introduz alterações no RICMS/SP

Publicado em 15/05/2026 10:29 | Atualizado em 15/05/2026 10:30

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Foi publicado o Decreto nº 70.619/2026, no DOE de 15.05.2026, introduzindo alteração no RICMS/SP em operações relativas a sucos de frutas.