ICMS/SP – Publicado Decreto que introduz alterações no RICMS/SP

Foi publicado o Decreto nº 70.601/2026, no DOE de 14.05.2026, que incorpora a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (modelo 76) ao RICMS/SP e prevê revogação de documento fiscal antigo a partir de 2027.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.601/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.