ICMS/SP – Publicado Decreto que introduz alterações no RICMS/SP - Máquinas Industriais e Implementos Agrícolas

Foi publicado o Decreto nº 70.674/2026, no DOE de 10.06.2026, alterando o § 4 do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP, que trata da não exigência do estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo, produzindo efeitos desde 1º/05/2026.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.674/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.