ICMS/SP - Publicado alteração nos procedimentos em conserto de veículo coberto por seguro

Foi publicada a Portaria SRE nº 96/2025 - DOE SP de 29.12.2025, alterando a Portaria SRE 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações para conserto de veículo segurado.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 96/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.