ICMS/SP - Publicadas disposições sobre a obrigatoriedade da NFC-e para o produtor rural

Foi publicada a Portaria SRE nº 81/2025 no DOE de 17.11.2025, alterando a Portaria SRE 40/2024, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 81/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.