ICMS/SP – Publicadas as alterações no anexo XIV do RICMS/SP referentes a consertos cobertos por empresas seguradoras

Foi publicado o Decreto nº 70.247/2025 - DOE SP de 23.12.2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.247/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.