ICMS/SP – Publicada Portaria SRE que regulamenta a emissão da NFGas, modelo 76

Foi publicada a Portaria SRE nº 28/2026, no DOE de 09.06.2026, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás - DANFGas, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 28/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.