ICMS/SP – Publicada Portaria SRE que divulga alterações da Portaria CAT 27/15 referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Foi publicada a Portaria SRE nº 49/2026, no DOE de 16.10.2026, que altera a Portaria CAT 27/15, a qual disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 49/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.