ICMS/SP – Publicada Portaria SRE que dispõe sobre as especificações técnicas e demais procedimentos do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência

Foi publicada a Portaria SRE nº 27/2025, no DOE/SP de 06.05.2025, dispondo sobre as especificações técnicas, credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhames de volume inferior a 4 (quatro) litros.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 27/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.