ICMS/SP – Publicada Portaria SRE que dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados

Foi publicada a Portaria SRE nº 35/2026, no DOE de 08.07.2026, que disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de pescados que especifica.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 35/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.