ICMS/SP – Publicada Portaria que dispõe sobre o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na NFCom

Foi publicada a Portaria SRE nº 31/2026, no DOE de 24.06.2026, que dispõe sobre o procedimento para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado na Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 31/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.