ICMS/SP - Publicada nova disciplina sobre os pedidos de regimes especiais

A Portaria CAT nº 18/2021, publicada no DOE/SP de 24.03.2021, dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, trazendo nova disciplina sobre os pedidos de regimes especiais que entram em vigor a partir de 24.03.2021, revogando a Portaria CAT nº 43/2007, que disciplinava esse assunto anteriormente.

 

Para acessar a íntegra da Portaria CAT nº 18/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.