ICMS/SP - Publicada nova disciplina para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Foi publicada a Portaria SRE nº 40/2024, no DOE/SP de 10.07.2024, dispondo sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 40/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.