ICMS/SP - Publicada nova disciplina para a NF-e e fica revogada a Portaria CAT nº 162/2008

Foi publicada a Portaria SRE nº 80/2025 no DOE de 17.11.2025, que estabelece a nova disciplina aplicável à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da NF-e (Danfe). O ato, que entra em vigor imediatamente, revoga a Portaria CAT nº 162/2008 e atualiza o ato normativo paulista às normas nacionais do Ajuste Sinief nº 7/2005.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 80/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.