ICMS/SP – Publicada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS

Publicado em 06/02/2025 09:40 | Atualizado em 06/02/2025 09:46
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Foi republicado o Comunicado DICAR nº 13/2025, no DOE/SP de 06.02.2025, divulgando a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Para visualizar a íntegra do Comunicado DICAR nº 13/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.