ICMS/SP – Publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2026

Foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2026, no DOE de 15.09.2026, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, a emissão da Certidão Única de Débitos para prova de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Para visualizar a íntegra da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.