ICMS/SP – Publicada a Portaria SRE nº 51/2026 que inclui na Portaria SRE 41/23 o Anexo XIII: operações de abastecimento de aeronaves em área aeroportuária

Foi publicada a Portaria SRE nº 51/2026, no DOE de 16.10.2026, que altera a Portaria SRE 41/23, a qual disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 51/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.