ICMS/SP – Publicada a portaria que disciplina o levantamento do PMPF de refrigerantes, cervejas e outras bebidas

Foi publicada a Portaria SRE nº 95/2025 - DOE SP de 23.12.2025, que dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 95/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.