ICMS/SP - Prorrogados os efeitos da Portaria que estabelece o IVA-ST dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal

Foi publicado no DOE/SP de 03.03.2022 a Portaria SRE nº 08/2022 que altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS

Para visualizar a íntegra da Portaria nº 08/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.