ICMS/SP - Prorrogados os efeitos da base de cálculo da substituição tributária para diversos segmentos

A Portaria CAT nº 42/2020, publicada no DOE/SP de 25.04.2020, altera a base de cálculo da substituição tributária para os seguintes segmentos:

 

• Portaria CAT nº 45/2017 – Autopeças;

 

• Portaria CAT nº 48/2017 - Vendas a consumidor final pelo sistema porta-à-porta;

 

• Portaria CAT nº 49/2017 - Produtos de perfumaria e higiene pessoal;

 

• Portaria CAT nº 94/2017 – Medicamentos;

 

• Portaria CAT nº 104/2017 - Produtos de papelaria;

 

• Portaria CAT nº 105/2017 - Pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas;

 

• Portaria CAT nº 2/2018 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

 

• Portaria CAT nº 4/2018 - Materiais elétricos; e

 

• Portaria CAT nº 10/2019 - Ovos de páscoa de chocolate.

 

 

Para visualizar a íntegra do Portaria CAT nº 42/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.