ICMS/SP - Prorrogados diversos prazos de isenção, redução de base de cálculo e apropriação de crédito presumido

O Decreto nº 65.254/2020, publicado no DOE/SP de 16.10.2020, promoveu alterações regulamentares, a fim de prorrogar até 31.12.2022, o prazo de aplicação de isenções, de reduções de base de cálculo e de apropriação de crédito presumido previstos nos dispositivos legais mencionados adiante. Em alguns casos também foram alterados os percentuais e as condições para fruição de alguns desses benefícios fiscais.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.254/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.