ICMS/SP – Prorrogado para até 30.09.2021, o prazo de utilização do IVA-ST para base de cálculo de substituição tributária nas operações com medicamentos

A Portaria CAT nº 39/2021, publicada no DOE/SP de 25.06.2021, altera a Portaria CAT 94/2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 39/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.