ICMS/SP - Prorrogado o prazo de utilização do IVA-ST para base de cálculo de substituição tributária nas operações com autopeças

Publicado em 01/04/2024 10:36 | Atualizado em 01/04/2024 14:55
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Foi publicada a Portaria SRE nº 19/2024, no DOE/SP de 28.03.2024, divulgando valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 19/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.