ICMS/SP - Prorrogado o prazo de utilização do IVA-ST para base de cálculo de substituição tributária nas operações com autopeças

Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2024, no DOE/SP de 25.03.2024, alterando a Portaria SRE 16/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025, o termo final da aplicação do IVA-ST utilizada no cálculo da substituição tributária.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 18/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.