ICMS/SP - Prorrogado o prazo de emissão da DC-e e da DACE

Foi publicada a Portaria SRE nº 60/2025, no DOE/SP de 24.09.2025, alterando a Portaria SRE 28/2025, que dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 60/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.