ICMS/SP - Prorrogado o IVA-ST para formação da base de cálculo da substituição tributária de produtos de papelaria

A Portaria SRE nº 55/2022, publicada no DOE/SP de 12.08.2022, altera a Portaria CAT 62/2021, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 55/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.