ICMS/SP - Prorrogadas para 1° de maio de 2023, as alterações na substituição tributária de Produtos alimentícios

A Portaria SRE nº 112/2022, publicada no DOE/SP de 31.12.2022, altera a Portaria SRE 74/2022, que altera a Portaria CAT 68/2019, para prorrogar as alterações da substituição tributária de produtos alimentícios.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 112/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.