ICMS/SP - Prorrogadas as disposições sobre ressarcimento e complemento do ICMS

A Portaria SRE nº 86/2022, publicada no DOE/SP de 12.10.2022, altera a Portaria CAT 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 86/2022 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.