ICMS/SP - Prorrogada obrigatoriedade de emissão da Guita de Transporte Valores eletrônica (GTV-e)

A Portaria SRE nº 105/2022, publicada no DOE/SP de 22.12.2022, prorroga até 31.05.2023, a utilização da Guia de Transporte de Valores (GTV), passando a ser obrigatória a utilização da Guia de Transporte de Valores eletrônica (GTV-e) no dia 1º.06.2023.

Ressalta-se que antes dessa prorrogação, a data prevista para início da utilização da GTV-e era a partir de 31.12.2022.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 105/2022, publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.