ICMS/SP - Prorrogada até 31.06.2021 o IVA-ST utilizado na base de cálculo de autopeças

A Portaria CAT nº 106/2020, publicada no DOE/SP de 31.12.2020, altera a Portaria CAT nº 45/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS, prorrogando de 31.12.2020 para até 30.06.2021 o termo final para utilização do IVA-ST de 41,24%.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 106/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.