ICMS/SP - Prorrogada até 30.04.2024 a data limite para redução na base de cálculo das máquinas e equipamentos relacionados no Convênio ICMS nº 52/1991

Publicado em 06/10/2022 10:44 | Atualizado em 23/10/2023 13:39

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O Decreto nº 67.154/2022, publicado no DOE/SP de 06.10.2022, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.