ICMS/SP - Prorrogada a vigência da redução de alíquota nas operações com querosene de aviação

Foi publicado o Decreto nº 69.318/2025, no DOE/SP de 22.01.2025, alterando o Decreto nº 64.319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota de 12% do ICMS para as operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº Decreto nº 69.318/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.