ICMS/SP - Prorrogada a obrigatoriedade do BP-e Transporte Metropolitano

Foi publicada a Portaria SRE nº 90/2025 - DOE SP de 11.12.2025, alterando a Portaria CAT 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 90/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.