ICMS/SP - Prorrogada a isenção do imposto concedida na saída de veículo novo para taxista

Foi publicado no DOE/SP de 31.03.2022 o Decreto nº 66.614/2022 que Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.614/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.