ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

A Portaria SRE nº 29/2023, publicada no DOE/SP de 28.04.2023, altera a Portaria CAT 10/220, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 29/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.