ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal

Foi publicada a Retificação da Portaria SRE 36/2025, no DOE/SP de 27.06.2025, alterando a Portaria SRE 12/2022, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 36/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.