ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal

Foi publicada a Portaria SRE nº 49/2024, no DOE/SP de 26.07.2024, prorrogando para 30 de junho de 2025 o termo final de utilização da Portaria SRE nº 12/2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, indicados no Anexo XI da Portaria CAT nº 68/2019.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 49/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.