ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de produtos de perfumaria e higiene pessoal pelo sistema porta-a-porta
Publicado em 06/12/2023 10:00 | Atualizado em 14/12/2023 13:38Foi publicada a Portaria SRE nº 71/2023, no DOE/SP de 06.12.2023, prorrogando o prazo final de aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) estabelecido pela Portaria CAT nº 49/2017 até 31 de janeiro de 2024, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
