ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de Produtos da indústria alimentícia

Foi publicada a Portaria SRE nº 42/2023 no DOE/SP de 30.06.2023, que altera a Portaria CAT nº 20/2020, para prorrogar até 31.07.2023 os valores do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) utilizados na base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios indicados no Anexo XVI da Portaria CAT nº 68/2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.

Desta forma, a Portaria CAT nº 20/2020 passa a estabelecer a base de cálculo na saída de Produtos da indústria alimentícia no período de 1º.03.2020 a 31.07.2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE n º 42/2023 publicado acesse o site da CPA no link legislação/estadual.