ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de Produtos da indústria alimentícia

A Portaria SRE nº 87/2022, publicado no DOE/SP de 15.10.2022, altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 87/2022 publicada acesse o site da CPA no link legislação/estadual.