ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de mercadorias comercializadas pelo sistema porta-a-porta

Foi publicada a Portaria SRE nº 7/2024, no DOE/SP de 02.02.2024, prorrogando o prazo final de aplicação do índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) até o dia 30 de abril de 2024. Este índice é utilizado nas saídas de mercadorias com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

O ato noticiado produz efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 7/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.