ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de mercadorias comercializadas pelo sistema porta-a-porta

Foi publicada a Portaria SRE nº 70/2023, no DOE/SP de 06.12.2023, prorrogando o prazo final de aplicação do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) estabelecido pela Portaria CAT nº 48/2017 até 31 de janeiro de 2024, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 70/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.