ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de medicamentos

A Portaria SRE nº 63/2022, publicada no DOE/SP de 31.08.2022, altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 62/2022  publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.