ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e produtos farmacêuticos

Foi publicada a Portaria SRE nº 80/2024, no DOE/SP de 01.11.2024, alterando a Portaria SRE 64/2023 e a Portaria SRE 77/2024, que estabelecem a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 80/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.