ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de lâmpadas elétricas

Publicado em 03/10/2024 10:10 | Atualizado em 03/10/2024 10:11

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Foi publicada a Portaria SRE nº 73/2024, no DOE/SP de 03.10.2024 alterando a Portaria CAT 95/2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.