ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de lâmpadas elétricas

Foi publicada a Portaria SRE nº 73/2024, no DOE/SP de 03.10.2024 alterando a Portaria CAT 95/2021, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 73/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.