ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de ferramentas, congêneres, matérias de construções, artefatos de uso doméstico

Foi publicada no DOE/SP de 15.09.2022, as seguintes Portarias SRE:

 

• Portaria SRE nº 64/2022, altera a Portaria CAT 46/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS;

                                         

• Portaria SRE nº 65/2022, altera a Portaria CAT 55/2021, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS;

 

• Portaria SRE nº 66/2022, altera a Portaria CAT 04/2020, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS;

 

 

Para visualizar a íntegra das Portarias SRE, publicadas acesse o site da CPA no link legislação/federal.