ICMS/SP - Prorrogada a base de cálculo da substituição tributária de autopeças

A Portaria CAT nº 87/2020, publicada no DOE/SP de 17.10.2020, alterou a Portaria CAT nº 45/2017 para prorrogar, de 31.12.2020 para até 30.06.2021, os valores do Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) utilizados na base de cálculo da substituição tributária das autopeças indicadas no Anexo XIV da Portaria CAT nº 68/2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 87/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.