ICMS/SP - Promovidas inclusões na relação de bebidas sujeitas a substituição tributária com efeitos desde 1º.10.2022

Publicado em 06/10/2022 10:42 | Atualizado em 23/10/2023 13:39

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A Portaria SRE nº 83/2022, publicada no DOE/SP de 06.10.2022, altera a Portaria SRE 51/2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas